Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/04/2025 Descrição LEI COMPLEMENTAR DE N° 199, DE 14 DE ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR 189/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL