PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAQUARA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	15/01/2025
Descrição	LEI N.º 421, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 55 DA LEI Nº 406, DE 29 DE MAIO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA”.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL